POLÍTICA DE USO DE IMAGEM E VOZ
1. Objetivo
O objetivo da presente Política de Uso de Imagem e Voz é esclarecer os participantes do evento Mercado IAÔ da Fábrica Cultural quanto ao modo como são tratados seus dados pessoais sensíveis (dados biométricos – imagem e voz) para divulgação em áudio e/ou vídeo, para finalidade específica de promoção de campanha publicitária do referido evento de interesse da CONTROLADORA ASSOCIAÇÃO FABRICA CULTURAL, através da gravação de depoimento pessoal e/ou registro de imagem, quanto à satisfação dos serviços, atendimento e toda experiência tida com o Mercado IAÔ da Fábrica Cultural, ocorrendo a divulgação no seu site e demais mídias, online e offline, já existentes ou que venham a existir.
Ao coletar e usar esses dados biométricos – imagem e voz, a Fabrica Cultural está sujeita a uma variedade de leis, incluindo a Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que controla como tais atividades podem ser realizadas e as proteções que devem ser postas em prática para proteger as informações registradas, sendo também objetivo desta política definir as regras que devem ser seguidas.
1.1. A autorização para o tratamento da imagem e/ou voz dos clientes será realizada por meio de termo de consentimento elaborado na plataforma de gestão BeCompliance e enviado aos clientes para aceite por meio de Whatsapp, e-mail ou QR Code, sendo, portanto, totalmente digital, não necessitando de assinatura física do documento
1.2. A autorização é feita de forma inteiramente gratuita, nada havendo a ser pleiteado ou recebido da CONTROLADORA, seja a que título for, ficando desde já ajustando que o TITULAR concorda que nada tem a reclamar com relação à autorização ora concedida, em Juízo ou fora dele.
1.3. O uso das imagens e/ou voz pela CONTROLADORA não tem limitação de tempo ou de número de vezes, podendo ocorrer no Brasil e/ou no exterior, sem que seja devida ao TITULAR qualquer remuneração.
2. Finalidade do Tratamento dos Dados
2.1. O uso da imagem e/ou voz do TITULAR terá como única finalidade a divulgação de campanha publicitária do interesse da FÁBRICA CULTURAL, que adotará todas as medidas de proteção de dados, visando a preservação do direito à intimidade, privacidade e proteção de dados do TITULAR, coibindo o uso com finalidade distinta da prevista neste termo.
2.2. Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo termo de consentimento para este fim (§ 6° do artigo 8° e § 2° do artigo 9° da Lei n° 13.709/2018).
2.3. Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, a CONTROLADORA deverá comunicar o TITULAR, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto no item 6.
2.4. O TITULAR se compromete a não inspecionar ou aprovar a arte final ou qualquer material relacionado ao uso de sua imagem e/ou voz ora concedido, ficando acordado que a CONTROLADORA se obriga a não utilizar os direitos de sua personalidade de forma pejorativa ou distorcida.
2.5. O uso da imagem e/ou voz, não possui limitação de formato ou suporte, incluindo, mas não se limitando, à internet – incluindo redes sociais como Twitter, Facebook, Youtube e Instagram –, links patrocinados, plataformas mobile, televisão, rádio, painéis eletrônicos, exibições em circuito fechado e em quaisquer locais públicos ou privados, como salas de cinema, teatro, clubes, festas, feiras, mídia impressa – incluindo revistas, jornais, informativos, anuários, folhetos, mala-diretas, folders, flyers, panfletos, cartazes, pôsteres, encartes – e quaisquer outros meios de comunicação com o público.
3. Compartilhamento de Dados
3.1. A CONTROLADORA poderá compartilhar os dados pessoais do TITULAR com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades previstas nesta Política e no Termo de Consentimento, desde que sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
4. Responsabilidade pela Segurança dos Dados
4.1. A CONTROLADORA é responsável por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes para proteger os dados pessoais do TITULAR, devendo comunicá-lo sempre, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2018.
5. Término do Tratamento dos Dados
5.1. À CONTROLADORA, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante 05 (cinco) anos, como também para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.
6. Direito de Revogação do Consentimento
6.1. O TITULAR poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2018, desde que seja respeitada a temporalidade contratual e para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização.
6.2. Para o titular exercer qualquer direito previsto na legislação, inclusive a revogação do consentimento, poderá encaminhar para o endereço de e-mail: lgpd@fabricacultural.org.br.
7. Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos
O TITULAR fica ciente de que a CONTROLADORA deverá permanecer com os seus dados pelo período mínimo necessário à finalidade publicitária ora estabelecida.
8. Responsabilidades
O TITULAR reconhece que a CONTROLADORA não poderá ser responsabilizada, de forma alguma, por veiculações ou qualquer tipo de utilizações realizadas por terceiros, no Brasil ou exterior, durante ou após a vigência deste termo e/ou fora do âmbito dele.
